sexta-feira, 22 de outubro de 2010

Lei 14.492/2007 SP "Área de Segurança Escolar"

Debate sobre a lei 14.492/2007  "Área de segurança escolar"
Lei exige mais segurança ao redor das escolas
Prefeitura da Cidade de São Paulo terá que fiscalizar o cumprimento das obrigações dos órgãos públicos
São Paulo - Alunos, pais de alunos, diretores, donos de instituições de ensino e toda a comunidade no entorno das escolas ganharam um forte aliado na busca por mais segurança. Desde julho de 2007 está em vigor, na cidade de São Paulo, a Lei 14.492, de autoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB), que estabelece como prioritárias, na questão de segurança, as áreas onde estão instaladas as instituições de ensino, tanto pública quanto privada. Agora, caberá à prefeitura fiscalizar as ações dos órgãos responsáveis por calçadas, iluminação, sinalização de trânsito, poda de árvores, vendedores ambulantes, conservação de praças, terrenos baldios, limpeza urbana, entre outras questões. O assunto foi tema da reunião mensal do Giases (Grupo Integrado de Apoio à Segurança do Ensino Superior), realizada no dia 26 de março na capital paulistana.

Antes de iniciar os trabalhos, o presidente do Giases, Wagner Grans, falou sobre a importância dos profissionais do setor compreenderem a importância da nova lei, ajudando os gestores a estreitar trabalhos de parceria junto às Guardas Municipais e à Polícia Militar e a cobrar da prefeitura o cumprimento de ações que ajudem a melhorar a segurança nestes locais.

Pela nova lei, perímetro escolar corresponde a toda área compreendida em até 100 metros dos portões de entrada e saída das escolas. De acordo com o chefe de gabinete do vereador, o biólogo Helvio Moisés, caberá à prefeitura intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente e proibir a venda de materiais ilícitos por parte de ambulantes, além de garantir a iluminação adequada das áreas próximas às escolas, ajudando a afastar maus elementos das portas das escolas. "Embora todas as ações já sejam regulamentadas e uma obrigação dos órgãos públicos, a lei obriga a prefeitura a dar prioridade na realização desses serviços", afirma.

Moisés também lembrou que cabe à população cobrar que as ações sejam cumpridas, uma vez que a nova lei estabelece a segurança escolar como prioridade e, para não deixar que o problema da falta de recursos seja um obstáculo, permite a realização de convênios com a iniciativa privada. Esses convênios podem ser desde a recuperação de uma praça até a instalação de equipamentos que ajudem na prevenção.

Outro ponto importante da lei, segundo o chefe de gabinete, é a abertura oferecia às Guardas Municipais para, em parceria com as diretorias das escolas, promoverem ações que colaborem com a redução da criminalidade. "A GCM tem vários programas de orientação sobre o problema das drogas, além de outros assuntos, que embora já venham sendo discutidos, ganham mais força com a nova lei", afirma.

A lei não estabelece penas, uma vez que o poder público já possui normas para isso, porém possibilita a organização da sociedade para identificar os riscos presentes nas áreas escolares e interagir junto ao poder público. "Podemos cobrar da prefeitura que assuma o papel de fiscalizador das leis", enfatiza Moisés.

Para ajudar a população a entender um pouco mais sobre a Área Escolar de Segurança, o vereador Eliseu Gabriel, mantém um site com orientações sobre a aplicabilidade da nova lei e como a sociedade pode se organizar para exigir providências do poder público. O endereço do site é  http://www.areaescolar.com.br/ .

Moisés lembrou, ainda, que existem órgãos específicos que devem ser procurados pela população para resolver problemas como falta de iluminação ou mesmo para a questão do motorista que pára em frente às escolas com o som do veículo no último volume. "A iluminação é responsabilidade do Departamento de Iluminação Pública (Ilume), que geralmente atua de forma ágil. Já a questão do som alto é ilegal e o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê multa, apreensão do veículo, além de quatro pontos na carteira do motorista infrator", afirma.

Já o advogado Hermínio Marques Porto Jr, disse que a nova legislação representa a oportunidade de as pessoas se organizarem e exigirem iniciativas que ajudem a afastar os malfeitores das proximidades das instituições de ensino. "A lei favorece o aparecimento de entidades que tenham como objetivo buscar benefícios para o entorno das instituições de ensino".


Wagner Grans

Coordenador do GIASES



Um comentário:

daniel disse...

Muito interessante a matéria, estudarei a fundo esta Lei, pois quero saber se estende-se a todas as escolas, sejam elas particulares, estaduais ou municipais. Pois na prática ao menos em meu bairro, não tenho visto esta Lei ser aplicada.Inclusive na Escola que meu filho estuda, a diretora já entregou diversos ofícios no batalhão e não consegue sequer uma viatura na entrada e na saída das crianças, pois o "EStado" alega que a prioridade são para as escolas públicas. Não dá para entender, todos não são iguais perante a Lei ?

Continuem nesta Luta....

Abraços,

Tathiana F.

OAB-Intimações.